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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2025
Número
5251
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por desmembramento no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2025 e dá providências.

Arquivos

Número: 5251
Alteram ou Revogam - 5251/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5251/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2025 - 16:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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