LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/02/2026
Número
5269
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a atualização no valr do repasse mensal realizado ao fundo Social de Solidariedade para o exercício de 2026, conforme previsto no art. 10º da Lei 2.504/2022.

Arquivos

Número: 5269

Alteram ou Revogam - 5269/2026
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Lei Consolidada - 5269/2026
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Movimentação

09/02/2026 - 09:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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