LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/02/2026
Número
49
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a instauração de Processo Adminstrativo Disciplinar, com descrição circunstanciada de fatos e expedientes administrativos, tipificação de infrações funcionais, afastamento preventivo, dever de informação de meios de contato e providências cautelares relativas a bens públicos, em face de servidora municipal em estágio probatório.

Arquivos

Número: 49

Alteram ou Revogam - 49/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2026 - 11:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar