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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2026
Número
2765
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cerqueira César – APAE, para apoio financeiro às ações de promoção, defesa de direitos e atendimento à pessoa com deficiência, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2765
Alteram ou Revogam - 2765/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2765/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/02/2026 - 15:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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