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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2026
Número
2766
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com entidade mantenedora de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, para apoio financeiro à execução do serviço de acolhimento institucional de pessoas idosas, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2766
Alteram ou Revogam - 2766/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2766/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/02/2026 - 15:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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