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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2026
Número
5286
Legislatura
2025-2028
Ementa

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em favor do Município de Cerqueira César, os imóveis que menciona, com destinação de uso para a amplicação do Cemitério Municipal.

Arquivos

Número: 5286
Alteram ou Revogam - 5286/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5286/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/03/2026 - 11:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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