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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2026
Número
2777
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Município de Cerqueira César a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César para execução do Plano Operativo da Atenção à Saúde no âmbito do SUS.

Arquivos

Número: 2777
Alteram ou Revogam - 2777/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2777/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2026 - 10:18

Modificações: Descricao:

Autoriza o Município de Cerqueira César a cele...

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08/04/2026 - 10:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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