LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/04/2026
Número
5294
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026, para utilização da Parcela Diferida do FUNDEB 2025 e dá providências.

Arquivos

Número: 5294

Alteram ou Revogam - 5294/2026
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Lei Consolidada - 5294/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2026 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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