LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/04/2026
Número
5295
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera o prazo de vencimento da parcela única e primeira parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano 2026 e dá providências.

Arquivos

Número: 5295

Alteram ou Revogam - 5295/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5295/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2026 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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