LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/05/2026
Número
222
Legislatura
2025-2026
Ementa
Dispõe sobre licença para tratamento saúde.

Arquivos

Número: 222

Alteram ou Revogam - 222/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 222/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/05/2026 - 14:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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