LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/05/2026
Número
5308
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37º da Lei Complementar 1.927/2012.

Arquivos

Número: 5308

Alteram ou Revogam - 5308/2026
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Lei Consolidada - 5308/2026
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Movimentação

28/05/2026 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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