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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2020/2013 | Dispõe sobre instituição Sistema de Controle Interno e dá outras providências. | 16/03/2022 | Detalhes |
1999/2013 | Concede a redução de multa, de juros moratórios honorários advocaticios e encargo legal, sobre débitos tributários, anterior ao exercicio de 2013 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS | 28/05/2019 | Detalhes |
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