.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
52020/2020 | Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município, de acordo com a Constituição Federal e alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 109/2019. | 11/11/2020 | Detalhes |
.
.
.
.