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LISTA LEGISLAÇÕES - Covid-19

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4813/2022 Altera o Decreto n. 4.466, de 06 de maio de 2020, e da outras providencias.  05/10/2022
4780/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras repartições públicas, visando a prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus COVID-19 no município de Cerqueira César, e dá providências correlatas.  23/05/2022
4760/2022 Altera o Decreto n. 4.466 de 06 de maio de 2020. (uso de máscara) 10/03/2022
1 
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