PRODUTORES RURAIS DEVEM PROCURAR A PREFEITURA PARA EFETUAREM A DIPAM

Os produtores rurais de Cerqueira César têm até o dia 31 de março de 2023 para entregar a Declaração para o índice de Participação dos Municípios (DIPAM), conforme determina a legislação da Secretaria da Fazendo do Governo do Estado de São Paulo.

A DIPAM-A deverá ser entregue pelos contribuintes que, durante o exercício de 2022, estiveram inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores e extratores, não equiparados a comerciantes ou industriais.
A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus.

Para efetuar a entrega, o produtor rural deverá comparecer ao Setor Tributário e apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício de 2022. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Prefeitura de Cerqueira César, localizada na Rua Professora Hilda Cunha, n° 58, Centro telefone (14)3714-7200, ramal 213 e-mail:iss@cerqueiracesar.sp.gov.br
(Comunicação da Prefeitura)